Com cerca de R$ 6,7 milhões em precatórios, multas e condenações trabalhistas originados de ações anteriores a 2020 tendo de ser pagas apenas neste ano (perante um total de cerca de R$ 37,3 milhões entre 2021 e 2024 no total), a Prefeitura de Nova Odessa se viu obrigada a solicitar autorização legislativa para o parcelamento de débitos no valor aproximado de R$ 10 milhões – o equivalente a cerca de 3% do Orçamento previsto para este ano, de R$ 336 milhões.

Os parcelamentos em até 60 parcelas mensais serão acertados com o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e a concessionária do sistema de distribuição de energia elétrica. A medida visa resguardar a capacidade financeira da Prefeitura neste segundo semestre.

Na justificativa ao projeto de lei enviado nesta segunda-feira (26/08/2024) à Câmara Municipal de Vereadores, o Poder Executivo aponta que “o Município tem enfrentado um cenário econômico desafiador, marcado pela queda na arrecadação das receitas próprias, dos repasses de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) em exercícios (anos) anteriores, o que contribuiu para um déficit projetado para 2024”.

É lembrado ainda que a Lei Complementar Federal nº 201/2023, através da qual as prefeituras receberam do Governo Federal uma compensação financeira pelas perdas inesperadas de repasses do FPM e do ICMS em 2022 e 2023, “mostrou-se insuficiente para reverter a contínua queda de arrecadação observada em 2023 e que persiste em 2024. Tal cenário agravou a necessidade de medidas adicionais para garantir a sustentabilidade fiscal do município”.

"Além do cenário econômico adverso, o Município de Nova Odessa enfrenta um passivo significativo de R$ 37,3 milhões, correspondente a precatórios e condenações judiciais deixada pela gestão anterior”, destaca a justificativa.

“Nesse contexto, a proposta de parcelamento de débitos com o INSS e a CPFL, conforme autorizado pela presente lei, torna-se medida para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e o equilíbrio fiscal do Município", completa a mensagem à Câmara Municipal.

Protocolado com pedido de urgência, o PL do Executivo novaodessense pode ser votado ainda nesta segunda-feira pela Câmara de Vereadores da cidade, em sessão ordinária que começa às 14h.