A Câmara de Sumaré se reúne nesta terça-feira (29) para discutir e votar o Projeto de Lei nº 172/2025, que institui o Estatuto da Desburocratização no município. Com a autoria do vereador Ney do Gás (PV), a proposta estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, para simplificar os atos no curso da prestação do serviço público. A 13ª sessão ordinária do ano conta com mais dois outros projetos na pauta e acontece a partir das 10h, no plenário José Maria Matosinho. A população também pode acompanhar a reunião através do canal do Legislativo no Youtube.

Segundo o PL, a intenção é que a Administração Pública Municipal obedeça aos princípios da legalidade, especificamente, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Para isso, pretendo dispensar alguns atos considerados burocráticos para a abertura de processos administrativos, como a necessidade de reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, juntada de documento pessoal do usuário do serviço público e apresentação de certidão de nascimento.

Com a implementação da proposta, caberá ao usuário do serviço provar os fatos que tenha alegado e, caso declare que estes já estão registrados em documentos existentes na própria Administração Pública, o órgão competente passa a ser responsável por fornecer os documentos ou as respectivas cópias de conformidade.

Ainda de acordo com o projeto, os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e obter certificações ou cópia dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros. Para que isso seja garantido, a carga da Administração disponibilizará em seus sites mecanismos para que o cidadão apresente seus requisitos, e eventuais exigências ou disposições serão comunicadas pela internet ou via postal.

A proposição determina também que as secretarias municipais deverão criar grupos setoriais de trabalho para identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que contenham critérios descabidos, exagerados, desnecessários ou redundantes, além de sugerir medidas que eliminem o excesso de burocracia na Pasta.

No documento, Ney do Gás justifica que "o projeto visa instituir e incentivar medidas que desburocratizem o serviço público municipal, de modo a viabilizar o alcance eficaz e eficiente do interesse público por meio de atos administrativos eficazes. Por isso, a proposta em questão se coaduna com os termos da Lei Federal nº 13.726/18, que 'racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação'”, esclarece.

Ordem do Dia

A reunião desta terça também conta, em sua Ordem do Dia, com a discussão e votação do PL nº 198/2025, apresentado pelo vereador Dudu Lima (Cidadania). A proposta dispõe sobre a prestação de psicólogos e de assistência social a mulheres e vítimas de agressão doméstica.

O segundo item da pauta é o PL nº 279/2025, que institui uma Política Municipal de Apoio às Mães Atípicas “Cuidar de Quem Cuida”. O projeto, de autoria do vereador Rodrigo Digão (União Brasil), estabelece diretrizes e medidas de suporte para mães responsáveis pelo cuidado de filhos e filhas com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH, dislexia e outras condições que exigem atenção especializada.